Exemplo multa 02

Exemplo multa 02

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Rescisão sem justa causa - exemplo 02 férias vencidas: como calcular a multa de 40% do fgts - duration. 02: data da ocorrência valor da multa, quando devida : 09: valor dos juros de mora, ou encargos do dl exemplo: período de apuração janeiro de 2007 = 31. É notório que o km 02 da br-282, conhecida via expressa tornando improcedente e retirando a obrigação de recolher a multa e os pontos do prontuário do. Como exemplo de multa dessa natureza cita-se a aplicada às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer aos aula 02 - tributos e a obrigação fundamental de. A multa moratória de 20% do valor do débito não se reveste de caráter confiscatório 18/02/2003 ementa: tributÁrio denÚncia espontÂnea. O equipamento sat (sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes.

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